A desembargadora Zeneide Bezerra do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ – RN) determina que o Governo do Estado faça o repasse integral do duodécimo de julho para o Ministério Público Estadual (MPE), e nos meses subsequentes até dezembro de 2013.
A decisão da magistrada da Corte Estadual de Justiça ocorre na apreciação do Mandado de Segurança n.° 2012.015409-4, impetrado pela Procuradoria Geral da Justiça. O repasse integral e imediato é determinado com base nos artigos 168 da Constituição Federal e 124, da Constituição Estadual.
A integrante da Corte Estadual de Justiça lembra ainda que o não acolhimento ao pedido do MPE poderia ocasionar graves consequências ao bom funcionamento da instituição.
O MPE argumenta que elaborou orçamento de R$ 237 milhões para 2013 e que com a readequação orçamentária, feita de forma unilateral, pelo Poder Executivo por meio do decreto nº 23.624, de 26 de julho, houve um corte de R$ 25,5 milhões no orçamento do Ministério Público.
Por Alderi Dantas, 1/08/2013 às 17:53 - Com informações do TJ/RN
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