Novas regras de licitação para pequenos negócios já estão em vigor

Já está valendo o texto que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para micro e pequenas empresas nas licitações públicas federais para compras de até R$ 80 mil. O Decreto 8.538/2015 (que regulamenta a lei 147/14), prevê além da exclusividade na disputa a possibilidade de criação de um lote restrito para as micros e pequenas empresas dentro de uma licitação que tenha um valor maior.

O decreto também estabelece novas regras para a participação dos pequenos negócios nas compras públicas municipais, determinando o uso da regra federal quando não houver legislação local sobre o tema.

 

De acordo com o texto, as micro e pequenas empresas locais terão prioridade quando o preço de contratação for até 10% superior ao dos propostos por empreendimentos de outras cidades.

Por Alderi Dantas, 12/01/2016 às 23:53