A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (13), a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Orçamento Impositivo (565/06), que retira do governo federal a autonomia para escolher a quais emendas parlamentares irá liberar recursos orçamentários.
A aprovação foi por 378 votos a 48 e 13 abstenções, e antes de ser enviada ao Senado, precisa ser votada em segundo turno.
MUDANÇAS COM O ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Verbas
Como é hoje - Todo parlamentar tem direito a designar até R$ 15 milhões em emendas ao Orçamento anual para obras em seu Estado de origem.
Como fica - A aprovação de emendas individuais ao Orçamento fica limitada a 1% da receita corrente líquida prevista na proposta de gastos da União. Por exemplo, considerando o Orçamento de 2013, o valor das emendas de cada parlamentar seria de R$ 10,4 milhões
Pagamento
Como é hoje - O governo não é obrigado a pagar todas as emendas e, frequentemente, usa a liberação de emendas em troca de apoio dos parlamentares.
Como fica - O valor integral será obrigatoriamente liberado pelo governo todos os anos, desde que a emenda atenda as áreas prioritárias determinadas pelo próprio Executivo
Fonte: Câmara dos Deputados
Por Alderi Dantas, 13/08/2013 às 23:05
A aprovação foi por 378 votos a 48 e 13 abstenções, e antes de ser enviada ao Senado, precisa ser votada em segundo turno.
MUDANÇAS COM O ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Verbas
Como é hoje - Todo parlamentar tem direito a designar até R$ 15 milhões em emendas ao Orçamento anual para obras em seu Estado de origem.
Como fica - A aprovação de emendas individuais ao Orçamento fica limitada a 1% da receita corrente líquida prevista na proposta de gastos da União. Por exemplo, considerando o Orçamento de 2013, o valor das emendas de cada parlamentar seria de R$ 10,4 milhões
Pagamento
Como é hoje - O governo não é obrigado a pagar todas as emendas e, frequentemente, usa a liberação de emendas em troca de apoio dos parlamentares.
Como fica - O valor integral será obrigatoriamente liberado pelo governo todos os anos, desde que a emenda atenda as áreas prioritárias determinadas pelo próprio Executivo
Fonte: Câmara dos Deputados
Por Alderi Dantas, 13/08/2013 às 23:05
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