Ministra do STF concede liminar suspendendo a nova Lei dos Royalties

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao governo do Rio de Janeiro para suspender nova regra de distribuição dos royalties do petróleo. O STF ainda não divulgou a íntegra do despacho da ministra.

O governador do Rio, Sérgio Cabral, argumentou em seu pedido que as alterações nas regras de repartição dos royalties são inválidas e violam a Constituição e o pacto federativo. Ele também fundamentou a ação no fato de terem sido feitas mudanças que influenciam contratos já firmados, afirmando haver violação do direito adquirido.

O Congresso derrubou os vetos ao projeto que determina novos critérios de distribuição de royalties do petróleo e participação especial entre os entes federativos no último dia 7.

Por Alderi Dantas, 18/03/2013 às 20:16