Projeto que define nova estrutura de cargos na prefeitura do Assu fere decisão do STF

Cargos comissionados no serviço público destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento. Assim, todas as demais atividades de órgãos públicos devem ser exercidas por servidores concursados. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal validou decisão do Conselho Nacional de Justiça que considerou irregular a contratação, por parte do Tribunal de Justiça da Paraíba, de 100 assistentes de administração nomeados sem concurso público.

O caso foi julgado na última sessão de 2016 do STF, ocorrida no dia 19 de dezembro e a decisão, unanime, rechaçou uma lei aprovada pelo Estado da Paraíba.

Assim, o entendimento é de que atos provenientes do Projeto de Lei Complementar 001/2017 do gabinete do prefeito do Assu (RN), previstos para irem a deliberação nesta terça-feira, 31, no plenário da Câmara Municipal do Assú, possam uma vez questionados serem declarados nulos, já que a lei municipal apresenta vício de inconstitucionalidade no momento em que o prefeito pede a criação, por exemplo, de sessenta e dois (62) cargos de assistente de secretaria em regime de comissão.

Além disso, a leitura das atribuições conferidas para outros cargos que constam nos projetos e para os quais o prefeito prevê nomeação em regime de comissão ou contratação temporária também evidencia burla ao comando constitucional previsto no inciso V do artigo 37 da Constituição e, consequentemente, a decisão do STF.

Por Alderi Dantas, 31/01/2017 às 16:00

Câmara do Assu merece textão, sim!

É fácil notar que o progresso se dá numa velocidade maior que o aprimoramento das estruturas das entidades representativas do povo, porém a coisa parece ser bem pior no município do Assu (RN). E um exemplo nítido dessa situação está na Câmara Municipal.

Na semana passada, deu-se início no legislativo assuense um período de sessões extraordinárias para deliberar sobre algumas matérias, entre elas um Projeto de lei assinada pela mesa diretoria da Câmara Municipal do Assu que trata da criação da nova estrutura de cargos do legislativo e eis que no meio do espetáculo aparece entre os órgãos de apoio e assessoramento direto ao presidente João Walace da Silva (foto) um assessor de imprensa e, pasmem, escolaridade: ensino médio.

Porisso, é que resolvi fazer um textão e explicar para a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Assú, o que é assessoria de imprensa.

O assessor de imprensa é uma pessoa que deve ter conhecimento amplo sobre os veículos e espaços dentro de cada veículo e capaz de traçar uma estratégia de divulgação condizente com seus objetivos. Por exemplo, você abriu uma cerâmica: seu objetivo com a assessoria de imprensa é alcançar potenciais consumidoras para que elas conheçam seu negócio e possam comprar seus produtos ou informar sobre fato ocorrido e enfatizar as providências da empresa em situações de crise gerados, por exemplo, no decorrer do processo produtivo da cerâmica como, o desgaste acelerado dos solos de onde é retirado o barro, o desmatamento e a poluição do ar ou as péssimas condições de trabalho e falta de equipamentos de segurança. Papel idêntico ocorre com um assessor de imprensa de um legislativo.

Com isso quero dizer que por prestação de serviço (s) de assessoria de imprensa, compreende-se as seguintes ações: projetos de assessorias, definição de políticas e estratégias de comunicação, planejamento de mídia, elaboração e envio de releases e/ou sugestões de pautas. Neste sentido, o exercício da função passa obrigatoriamente pela contratação de um profissional qualificado que compreende e conhece as peculiaridades na produção da informação com qualidade e que possa atuar com eficiência no propósito de sedimentar marcas e ideias, formação que além de especializada, sem dúvidas, não é dada através do ensino médio.

Foi o jornalista americano chamado Ivy Lee quem em 1906, inventou essa atividade especializada. Ele abandonou o jornalismo para estabelecer o primeiro escritório de assessoria de comunicação do mundo, em Nova Iorque. Ele o fez para prestar serviço ao mais impopular homem de negócios dos Estados Unidos: John Rockefeller. Acusado de aspirar ao monopólio, de mover luta sem quartel às pequenas e médias empresas, de combater sem olhar a meios, numa palavra, de ser feroz, impiedoso e sanguinário. O serviço que Ivy Lee prestaria era de conseguir que o velho barão do capitalismo selvagem, de odiado, passasse a ser venerado pela opinião pública. Isso se chama mudança de imagem. E a primeira coisa que aquele jornalista fez foi se comunicar, com transparência e rapidez sobre todos os negócios que envolviam Rockefeller. E conseguiu mudar a imagem do barão dos negócios depois de continuadas ações de envio de informações frequentes à imprensa da época entre outras iniciativas.

Mesmo que o raciocínio seja lógico, parece que a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Assu (RN) não entende muito bem o que é isso e qual é o trabalho de um assessor de imprensa.

Por Alderi Dantas, 30/01/2017 às 21:00

ARTIGO

Carta aberta aos Prefeitos

Por pior que sejam os problemas de caixa, as dívidas acumuladas pelo município e as surpresas ruins que todos vocês tiveram neste primeiro mês de governo, lembrem-se de que a paciência do eleitor é curta para quem só sabe reclamar da vida ou do destino. Aliás, todos vocês já sabiam desde a época de campanha - antes até - que a situação era de dificuldades. Agora é arregaçar as mangas e fazer as coisas acontecerem.

Assim, nobres representantes, mesmo sendo um “Zé Ninguém” deixo aqui algumas reflexões para os digníssimos senhores:

Primeiro: tenham por favor espírito de estadista, acreditem que das suas ações, realizadas com responsabilidade, podem transformar a realidade. Mas pensem na cidade, nos munícipes, não dá mais para transformar prefeitura em um balcão de negócios particulares.

Segundo: pelo amor de Deus tenham compaixão para com as pessoas, não usem do sofrimento e da pobreza delas para manterem este ciclo vicioso da miséria eleitoral. Pois é isto que vem acontecendo há séculos. Não dá mais para ficar mendigando pedidos de atendimento médico, vagas em creches e escolas, doações de remédios, entre outros casos.

Terceiro: lembrem-se que vocês são os nossos representantes, trabalham para e em função do povo. Vocês são nossos empregados, muito bem pagos por sinal, para cuidarem das nossas coisas, do bem comum, do patrimônio público que é de todos nós.

Quarto: queiram deixar os vossos nomes para a história, não de forma negativa, mas como aqueles que colocaram o município na rota certa, com uma nova cara, vivenciando as mudanças que todos queremos e precisamos.

Quinto: saibam gerir o dinheiro público, precisamos urgentemente de uma gestão eficiente, que busque resolver as prioridades, que não são poucas. Não dá mais para ver tanto dinheiro ser mal gasto. O dinheiro subutilizado está entre outras coisas, numa obra inacabada, numa reforma ou construção malfeita, no pagamento dos mais diversos tipos de propina.

Sexto: a forma atual de se fazer política no Brasil está esgotada, apadrinhamento, inchar a máquina pública com apoiadores partidários, toma lá dá cá, agradinhos, escolher as pessoas erradas para ocuparem cargos estratégicos, não deveriam mais fazer parte da nossa forma de fazer política. Se seguirem esta fórmula, saibam que caminham inevitavelmente para o fracasso. A história nos mostra que não é mais possível continuar assim, basta, chega!

Sétimo: queiram pagar o preço de serem justos em vez de realizarem uma gestão de justificativas. Tenham a coragem de fazer o que é preciso, e não o que simplesmente agrada. Infelizmente, se formos fazer somente o que agrada, provavelmente nunca faremos o que é preciso. Como diria Platão, é preciso sair da caverna para contemplar a beleza da vida, quem vive somente dentro dela acostuma com a escuridão. Ter coragem de sair e tentar tirar o povo da escuridão não é fácil não!

Há um ditado popular que diz que “de boas intenções o inferno está cheio”, precisamos, portanto, de atitude, de ações eficazes, de medidas realmente transformadoras. E isto agora está nas mãos dos senhores, pois como todos dizem, os senhores possuem o poder da caneta. Enfim, esperamos por dias melhores

Postado em 29/01/2017 às 21:00